ANIMAIS

LEI 5.718 - Dia Da Conscientização dos Direitos Dos Animais

Instituí e inclue no calendário oficial do Município de Bagé, o Dia de Conscientização e Promoçao dos Direitos dos Animais a ser celebrado dia 4 de outubro.

LEI 5.838 - Maus Tratos

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.325 de 22/12/2005, dando nova redação ao inciso X do Art. 3º e acrescendo o inciso XIV ao mesmo artigo, altera o inciso III e acresce o inciso XII ao Art. 4º e ainda, acresce o §6º e os incisos I e II ao Art. 12. Entenda mais clicando aqui!

LEI 5.908 - Escola Amiga dos Animais

Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais, destinado aos alunos da rede, à educação socioambiental voltada principalmente para o bem-estar de animais domésticos e silvestres, fortalecendo os conceitos da adoção consciente, guarda responsável, proteção de animais silvestres e proteção e respeito da fauna e da flora.

LEI 5.980 - Fogos de Artifício

Proíbe expressamente no Município de Bagé, a utilização de fogos de artifício e de todo o artefato que emita sons fortes e explosivos.

MULHERES

LEI 6.469 - Criação do Projeto Sinal Vermelho Violência Doméstica

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.388, de 16/05/1997, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Bagé, o projeto Sinal Vermelho para a Violência Doméstica, que trata da capacitação de servidores/as públicos/as municipais, a fim de torná-los/as aptos/as a identificar sinais de violência doméstica que possam ser detectados e/ou denunciados nas repartições públicas deste município.

LEI 6.425 - Disque Denúncia

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais hotéis, motéis e similares, anexarem aviso sobre disque denúncia de violência doméstica.

LEI 5.900 - Mulher, sua Saúde e seus Direitos

Institui no âmbito do Município de Bagé, o Programa “Mulher, sua Saúde e seus Direitos”, e dá o outras providências.

LEI 6.389 - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e Rural

Altera a alínea V do artigo 2º da Lei 4.610/08, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
V - emitir parecer, no prazo máximo de 72 horas após a reunião deliberativa, sobre:" (NR)

AUTISMO

LEI 6.282 - Janelinha para o Mundo

Reconhece de utilidade pública a associação Janelinha para o Mundo.

CORRUPÇÃO

LEI 6.004 - Ficha Limpa Municipal

Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

LEI 5.906 - Dia do Combate à Corrupção e Impundidade

Institui no Calendário Oficial do Município de Bagé, o Dia do Combate à corrupção e a impunidade, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro.

LEI 6.150 - Integridade das Empresas

Dispõe sobre a instituição de programas de integridade pelas empresas que contratam com a administração púlica do município de Bagé (direta e indireta), com como veda ao município a concessão de benefícios às empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie.

LEI 6.294

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 6.283/2021, alterando o art. 7º.

"Art. 7°. Os requerimentos de remissão devem ser efetivados até 31 de agosto de 2021, sob pena de perda do direito."

COMENDA

LEI 5.833 - Comenda de Mérito Profissional Bageense

Institui a Comenda de Mérito Profissional Bageense.

EDUCAÇÃO

LEI 5.771 - Incentivo a leitura

Institui o estímulo à difusão da leitura, a formação de uma sociedade leitora; o incentivo à produção literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do Município.